O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, assinou nesta segunda-feira, 23, no Palácio do Setentrião, dois Decretos que beneficiam o comércio amapaense. As resoluções atendem reivindicações do empresariado local. A ação de governo visa o fortalecimento e desenvolvimento do setor privado, o que consequentemente aquecerá a economia amapaense.
De acordo com a titular da Secretaria da Receita Estadual (SRE), Jucinete Alencar, um dos decretos assinados pelo governador aumenta em dois meses o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para mercadorias provenientes dos estados não signatários dos protocolos de substituição tributária, ou seja, que não recolhem imposto na origem da compra e precisam ser tributados no Amapá.
Jucinete Alencar explicou que o outro decreto possibilita o parcelamento de dívidas das empresas inadimplentes com o Estado. A ação também aumenta o prazo para os empresários quitarem seus débitos pendentes de 12 para 36 meses. A secretária ressaltou que, com as novas resoluções, o Governo do Amapá concede benefício e garante o desenvolvimento do comércio, mas dentro do que é justo para a classe empresarial e para a arrecadação estadual.
"A assinatura destes decretos demonstra o compromisso do governador Camilo Capiberibe em fortalecer a parceria entre o fisco e o contribuinte. A classe empresarial já conseguiu outros benefícios junto a gestão estadual, todas elas dentro do possível, garantindo nossa arrecadação e sem inviabilizar o comércio local", elucidou Jucinete Alencar.
A Substituição Tributária
Segundo Jucinete Alencar, a Substituição Tributária é um regime para a arrecadação de ICMS. Ela é utilizada em vários estados do Brasil e permite que a arrecadação seja mais eficiente, pois tira a responsabilidade do contribuinte final e atribui o pagamento de imposto aos fabricantes e fornecedores do estado de origem, além de combater a concorrência desleal. O Amapá foi um dos últimos estados a aderir a esse novo modelo, no segundo semestre de 2011. A medida aumentou a arrecadação do Estado.
O reconhecimento do empresariado
Para o presidente da Fecomercio, Ladislao Monte, com a mudança do modelo de tributação no Amapá, realizada em 2011, o comércio sentiu o impacto da nova forma de arrecadação e a assinatura dos decretos melhora as condições de pagamento de imposto ao empresário local. Ele ressaltou a boa vontade do governador e de sua equipe em entender a demanda dos comerciantes amapaenses e agradeceu a iniciativa do governador Camilo em trabalhar para o desenvolvimento do setor privado amapaense.
"Solicitamos o aumento do prazo para o pagamento do recolhimento. Após análise do caso, o governo estendeu a data limite para a quitação do tributo para o décimo dia do mês subsequente da entrada do produto, o que dará uma folga para o comerciante efetuar o pagamento. Isso amenizará o impacto do modelo de tributação, pois teremos mais tempo para recolher o ICMS dos produtos e estamos satisfeitos com a iniciativa do Governo do Amapá", avaliou o presidente a Fercomércio.
"Com a nova resolução, esses empresários terão 36 meses para saldar suas pendências com o fisco estadual. Os comerciantes terão até o dia 31 de dezembro de 2012 para parcelar e quitar seus débitos. Além de atender nossas reivindicações, o governador Camilo Capiberibe mostra bom relacionamento, flexibilidade e vontade em resolver os problemas enfrentados pela nossa categoria", destacou Ladislao Monte.
Parceria para o desenvolvimento do Amapá
O governador reafirmou que sua gestão está aberta ao diálogo e parceria com os comerciantes locais. Para Camilo Capiberibe, com as novas resoluções, todos ganham.
"Assinamos estes dois decretos para facilitar a vida do empresariado, particularmente do comerciante, na relação com a Receita Estadual. Assim, favorecemos o empresário, que deseja se regularizar e precisa de mais prazo para seguir as novas regras de tributação e aumentaremos a arrecadação. Desta forma, atingimos dois objetivos, ou seja, ganha o governo e o contribuinte. Afinal, somos parceiros e é assim, em parceria, que o Estado crescerá", disse o governador.
Também participaram do evento o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Mineração, José Reinaldo Picanço, técnicos da SRE e vários empresários do Amapá.
Elton Tavares/Secom
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