Recomendação garante a correta aplicação do erário público administrado pela Assembleia Legislativa do Amapá

Nesta sexta-feira, 20, na sala de reuniões da Procuradoria-Geral de Justiça, o Ministério Público Estadual, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Amapá e o Ministério Público do Trabalho, assinaram Recomendação, com o objetivo de acompanhar a aplicação do erário público, administrado pela Assembleia Legislativa do Amapá.

A Recomendação visa orientar a ALAP acerca de procedimentos licitatórios, convênios, publicidade institucional, das funções da Escola do Legislativo, da verba indenizatória, das diárias, da unidade de controle externo, de pessoal, do programa de bolsas e da gestão financeira. “O acompanhamento da aplicação do erário público tem o objetivo de buscar unicamente o bom desempenho do mandato dos deputados da Casa de Leis. A sociedade só tem a ganhar”, iniciou o procurador-geral de Contas, Reginaldo Parnow Ennes.

“A sociedade será a maior beneficiada com a assinatura desta Recomendação, pois se a Assembleia não estiver cumprido, que passe a cumprir, e se tiver cumprindo, que continue mantendo as funções da Casa de Leis estritamente dentro Lei, já que esse é um momento de colaboração entre as instituições, para que os serviços possam ser aperfeiçoados”, complementou o procurador do Trabalho, Márcio Amazonas Cabral de Andrade.

A deputada estadual e representante do presidente da Assembleia Legislativa, Roseli Matos, e o deputado estadual Keka Cantuária, frisaram a importância da Recomendação. “Estamos recebendo com bons olhos a iniciativa do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Trabalho, pois a Assembleia está sempre buscando fazer o melhor”, pontuou a deputada Roseli Matos.

A Recomendação abrange os processos licitatórios da ALAP, orientando a instituição para a observância dos princípios de contratação de serviços, compras, obras e demais procedimentos de contratos previstos em Lei de Licitações, visando, principalmente, a economicidade das contratações, ou seja, que visem à boa aplicação do dinheiro público.

Objetiva, ainda, orientar sobre as despesas com publicidade institucional, para que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, e que os recursos sejam aplicados de acordo com a necessidade da Assembleia. Em relação à Escola do Legislativo, dentre outras recomendações, é solicitado que não sejam utilizados recursos públicos para pagamento de bolsa aos participantes de cursos e oficinas. A escola ainda terá que ser utilizada exclusivamente para qualificação dos servidores do Poder Legislativo e não com finalidade política ou de interesse pessoal.

Um dos pontos mais importantes da Recomendação é a orientação quanto à verba indenizatória e diária, as mesmas deverão ser utilizadas com estrita observância da atividade parlamentar, além de prestação de contas mensal das verbas.

“Procuramos aperfeiçoar vários pontos referentes ao bom funcionamento da Casa de Leis, sempre buscando a correta aplicação do dinheiro público. Traçamos diretrizes que buscam sempre o bem estar da sociedade, para que tenham a certeza de que sua contribuição está sendo corretamente aplicada”, finalizou a diretora-geral do Ministério Público Estadual, Eldete Aguiar, que representou a procuradora-geral do MP-AP, Ivana Cei. 

Assessoria de Comunicação do MPE/AP