Ministério Público Estadual quer anulação da eleição da mesa da Assembléia Legislativa do do Amapá

O Ministério Público, protocolizou ontem (28) ação civil pública visando declarar nula a eleição antecipada para a mesa diretora da Assembleia Legislativa, realizada em fevereiro de 2012.

Naquela ocasião, foi reeleita toda a atual mesa diretora, inclusive o Presidente, Moisés Souza, e o 1º Secretário, Edinho Duarte, ambos afastados pela Justiça, acusados de crimes contra a administração pública.

Os promotores de Justiça André Araújo e Flávio Cavalcante contestam a alteração no regimento interno ALEAP, que permitiu a realização de eleições para a mesa diretora em qualquer período da legislatura.

“A falta de definição do período em que deve ocorrer a eleição é um afronta aos princípios da moralidade e razoabilidade, configurando verdadeiro abuso do poder legislativo”, declarou o Promotor de Justiça Flávio Cavalcante.

No entender do Promotor de Justiça André Araújo, a eleição para a mesa diretora da ALEAP “é nula, porque nula é a alteração legislativa que permitiu sua antecipação em quase um ano, em visível afronta à Constituição”.

A sessão legislativa que dará posse aos eleitos deve ocorrer no próximo dia 1º e o MP pede liminar para impedir que tal posse ocorra, bem como requer seja declarada nula a eleição.

A ação foi distribuída para a 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Capital.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá