Seguidores

terça-feira, janeiro 29, 2013

Ministério Público Estadual quer anulação da eleição da mesa da Assembléia Legislativa do do Amapá

0


O Ministério Público, protocolizou ontem (28) ação civil pública visando declarar nula a eleição antecipada para a mesa diretora da Assembleia Legislativa, realizada em fevereiro de 2012.

Naquela ocasião, foi reeleita toda a atual mesa diretora, inclusive o Presidente, Moisés Souza, e o 1º Secretário, Edinho Duarte, ambos afastados pela Justiça, acusados de crimes contra a administração pública.

Os promotores de Justiça André Araújo e Flávio Cavalcante contestam a alteração no regimento interno ALEAP, que permitiu a realização de eleições para a mesa diretora em qualquer período da legislatura.

“A falta de definição do período em que deve ocorrer a eleição é um afronta aos princípios da moralidade e razoabilidade, configurando verdadeiro abuso do poder legislativo”, declarou o Promotor de Justiça Flávio Cavalcante.

No entender do Promotor de Justiça André Araújo, a eleição para a mesa diretora da ALEAP “é nula, porque nula é a alteração legislativa que permitiu sua antecipação em quase um ano, em visível afronta à Constituição”.

A sessão legislativa que dará posse aos eleitos deve ocorrer no próximo dia 1º e o MP pede liminar para impedir que tal posse ocorra, bem como requer seja declarada nula a eleição.

A ação foi distribuída para a 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Capital.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

No Response to "Ministério Público Estadual quer anulação da eleição da mesa da Assembléia Legislativa do do Amapá"

Postar um comentário