TCE/AP aprova Tomada de Contas na SESA, para apurar indícios de superfaturamento na compra de medicamentos oncológicos

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) aprovou na Sessão Ordinária 239º de hoje (23), Tomada de Contas Especial na Secretaria de Estado da Saúde e na Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), para averiguar indícios de superfaturamento na compra de medicamentos para tratamento oncológico no Estado.

A Corte de Contas já realizou uma fiscalização na Unacon em atendimento a representação formalizada pela Procuradoria de Contas deste Tribunal, referente à falta de medicamentos para a realização de procedimentos oncológicos pela Unacon.   

No relatório de inspeção, os técnicos do Tribunal evidenciaram que a SESA em 2011 iniciou os processo licitatório para aquisição de medicamentos oncológico, sendo realizados quatro pregões eletrônicos (003/2011; 010/2011; 022/2011 e 021/2011), para suprir as demandas da UNACON.

  No mesmo período foi detectado, que a SESA fez contratações emergenciais com as empresas: IOM - Instituto de Oncologia e Mastologia, em 2011 e a Secco & Jung, em 2012 e 2013, para prestação de serviços referente à aplicação de quimioterapia para pacientes em tratamento na unidade de alta complexidade de oncologia-UNACON.  Importante ressaltar que uma das justificativas para as contratações era a falta de medicamentos, conforme o termo de referencia das chamadas pública de 2013.

Como a licitação se prolongou por um ano, contrariando a lei, a empresa Clinicas Integradas Secco & Jung, passou fornecer, sem contrato, medicamentos oncológicos, inclusive já licitados. “Alguns medicamentos estavam disponíveis na Central de Abastecimento Farmacêutico do Estado, mas era comprado através da empresa”, aponta o relatório.

Diante da comprovada terceirização do serviço de tratamento oncológico do Amapá, foi relatado pela comissão de inspeção do TCE/AP, que as contratações  contrariam as Portarias 742/2005 e 102/2012 do Ministério da Saúde, que proíbem o credenciamento e habilitação de  terceiros para realização de tais serviços. Estabelece ainda, que as sessões de quimioterapia devem ser realizadas dentro dos Hospitais.

Outro ponto abordado na inspeção foi o superfaturamento de medicamentos, exemplo o anastrazol, utilizado para o tratamento do câncer de mama, que custava no pregão da SESA R$1,00, foi comprado a R$ 15,93 do atual fornecedor. Já oxaliplatina (100mg), também usado no tratamento de câncer, registrado a R$48 98, vinha sendo adquirido por R$ 1.900,00.

O Pleno decidiu pela imputação de duas multas no valor de R$ 1.645,90, a atual Secretária de Saúde do Estado, Olinda Consuelo, por descumprimento da medida cautelar, que solicitava providências urgentes na regularização dos serviços oncológicos no Amapá. “A Medida Cautelar que impõe multa de 1.645,90 a secretária de saúde será renovada, a cada 30 dias, caso não seja regularizado o atendimento, realização de exames e disponibilização de remédios aos portadores de câncer”, finalizou o conselheiro relator, Ricardo Soares. 

Asscom TCE/AP

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