Projeto de Lei do GEA regulamenta contratos administrativos

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, esclareceu nesta segunda-feira, 21, que o Projeto de Lei 002, encaminhado à Assembleia Legislativa do Amapá no dia 14 de fevereiro de 2011, tem o objetivo de disciplinar e regulamentar os contratos administrativos do Estado já existentes e não a expansão do número de servidores.

De acordo com o governador, a intenção é, por conta do enfrentamento à crise orçamentária, reduzir ao máximo a quantidade de trabalhadores que não são do quadro do Estado e não ultrapassar 2.500 contratos administrativos para atender a demanda dos órgãos estaduais. Camilo Capiberibe disse ainda que a medida é temporária e que, posteriormente, os servidores concursados ocuparão as vagas no corpo técnico do Estado.

“A Lei vai regulamentar os contratos emergenciais já existentes. Tentaremos chegar a um número que atenda a demanda das secretarias, mas que não vai ultrapassar os 2.500 servidores. Queremos, além de disciplinar este tipo de admissão, acabar com a prática de transformar os contratos administrativos em cabide de empregos e substituição do trabalhador efetivo do quadro estadual”, enfatizou Camilo Capiberibe.

Farra de contratos

Conforme o procurador geral do Estado, Márcio Figueira, após levantamento realizado no início da atual administração, foi constatado que a gestão passada não tinha controle sobre a contratação de pessoas para servir os órgãos públicos.

“Havia, durante o governo de Waldez Góes, um descontrole sobre os contratos administrativos. As pessoas eram contratadas de acordo com a conveniência do gestor de cada secretaria de Estado. Uma verdadeira farra dos contratos”, afirmou Márcio Figueira.

O círculo vicioso dos contratos administrativos

Segundo o titular da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Sebastião Cristovam, o Projeto de Lei, encaminhado pelo governador Camilo Capiberibe, corrige as falhas da Lei Estadual 0765, de 08 de julho de 2003, sancionada pelo então governador Antônio Waldez Góes, que determina que os contratos temporários tenham vigência de, no máximo, 30 meses, podendo ser renovados por um período de até um ano.

O secretário explicou que, se seguida a determinação, os contratos deveriam ter sido encerrados em 2007, mas não foi o que aconteceu. Os servidores com este tipo de vínculo permaneceram, de forma ilegal, até o final da administração passada.

“Essas contratações são, por Lei, temporárias. O objetivo do governador Camilo Capiberibe é disciplinar os contratos, que passaram os anos de 2008, 2009 e 2010 em total ilegalidade. Agora, nossas admissões obedecerão aos prazos estabelecidos na nova norma. Portanto, este novo Projeto de Lei colocará o Estado na trilha da legalidade em relação aos contratos administrativos”, explicou Sebastião Cristovam.

Elton Tavares

Assessor de Comunicação

Secretaria de Estado da Comunicação