GEA – Nota Oficial

O Governo do Amapá, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan), vem a público esclarecer que ainda não foi notificado da liminar expedida pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), referente à arrecadação e repasse do ICMS e do IPVA à Prefeitura Municipal de Macapá (PMM), e que irá recorrer da decisão tão logo seja comunicado oficialmente.

A Seplan informa que os repasses de ICMS e IPVA a todos os municípios do Amapá vêm acontecendo dentro do prazo estipulado por lei, de dois dias úteis, após consolidação dos repasses financeiros dos valores recolhidos de IPVA e ICMS pelas várias instituições bancárias nas contas do Estado. A área técnica da Seplan utiliza estes mesmos procedimentos desde a década de 1990, sendo que, até então, nunca houve questionamento de nenhuma prefeitura municipal.

Percebe-se, portanto, que a ação judicial da PMM tem cunho político eleitoral, no intuito de tentar justificar a sua dificuldade financeira em pagar fornecedores e demais despesas da prefeitura. Contudo, visa ainda desgastar a imagem do governo do Estado com a alegação do não repasse de recursos constitucionais ao município, o que não é verdade.

Apesar das acusações da Prefeitura de Macapá, a mesma vem sendo beneficiada diretamente pela nova política de arrecadação de ICMS e IPVA adotada pelo governador Camilo Capiberibe. Durante o ano de 2012, o município de Macapá teve aumento de cerca de R$ 9 milhões nos repasses desses tributos, feitos pelo Governo do Amapá, se comparado ao primeiro semestre de 2011. Esse montante representa um aumento na arrecadação de 35%, que resulta, portanto, em crescimento na receita da Prefeitura de Macapá.