Pleno do TCE mantém suspensa Licitação da Sesa, por indícios de ilegalidades

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) homologou a decisão monocrática do Conselheiro Ricardo Soares, e manteve suspenso cautelarmente o processo licitatório da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Amapá (Sesa), por indícios de irregularidades encontrados no edital, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na execução de serviços de limpeza, higienização, desinfecção hospitalar e jardinagem. A sessão Ordinária 238º aconteceu hoje (9), no Plenário da Corte de Contas.

De acordo com o relator, Conselheiro Ricardo Soares, o TCE/AP recebeu uma representação da empresa L.G SERVIÇOS LTDA- EPP, que foi analisado pelo corpo técnico do Tribunal, que constatou algumas irregularidades como: Modalidade de licitação equivocada, uma vez que registro de preços se dá para contratação mediata e futura, e os termos do edital indicam contratação imediata; ausência de planilha de custos, indicando suas bases, quantitativos e qualitativos necessários, fundamentais para elaboração das propostas das licitantes; inobservância do prazo legal para recebimento das propostas; objeto de licitação que prejudica a ampla concorrência, uma vez que abrange serviços de natureza diversa, que deveriam ser licitadas de forma separada para que mais empresas pudessem participar das licitações, entre outras.

“As irregularidades encontradas nessa análise prévia da Corte de Contas, foi o motivo da suspensão do processo licitatório. Agora, nossos técnicos vão analisar  minuciosamente edital”, disse o Conselheiro Relator.

Em relação ao descumprimento da Decisão Cautelar do Tribunal, que suspendeu o certame da Sesa, no dia 16 de setembro, o Conselheiro Relator informou que a secretária de saúde, Olinda Consuelo foi notificada pessoalmente pelo TCE, e que a justificativa da ausência da gestora para não atender a determinação do órgão, não foi acatada pela Corte. 

“Nós, através de uma decisão interlocutória, mandamos anular todos os atos licitatórios. Agora vamos analisar a responsabilidade da gestora pelo descumprimento”, conclui o Relator, que aplicou multa a Secretária de Saúde.

Assessoria de Comunicação do TCE/AP

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