Comissão que compõe o Gabinete de Gerenciamento da Crise - Foto: Patrick Farias
A comissão do Gabinete de Gerenciamento da Crise apresentou, nesta quarta-feira, 19, medidas para o enfrentamento da crise orçamentária do Estado. O pronunciamento ocorreu durante a coletiva à imprensa, no Auditório da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan). A pasta foi criada pelo governador Camilo Capiberibe para fazer frente ao colapso financeiro que ameaça governabilidade do Amapá.
“A crise é muito grave e exige medidas duras, mas necessárias para manter a governabilidade e iniciar a reconstrução do Estado”, explicou o titular da Seplan, Juliano Del Castillo.
As principais medidas para o enfrentamento da crise são:
1- Suspensão temporária de todos os pagamentos restantes referentes ao exercício de 2010, tanto das DÍVIDAS PROCESSADAS que chegam ao valor total de R$ 96,6 milhões, como as dívidas NÃO-PROCESSADAS no valor de R$ 176 milhões, todas passarão por auditoria do Estado e seus pagamentos serão analisados juridicamente pela Procuradoria Geral, em relação ao respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o pagamento de dívidas sem que haja previsão orçamentária e financeira correspondente ao seu exercício.
Dívidas processadas - são aquelas que apresentam documentos que comprovam prestação de serviço ou entrega do bem, foram empenhadas e liquidadas.
Dívidas Não-Processadas - são aquelas que não foram apresentaram comprovantes da prestação do serviço ou entrega do bem, foram empenhadas, mas não foram liquidadas.
2- Suspensão, por prazo temporário, da inclusão de novas consignações em folha de pagamento do Estado, referente aos planos de saúde, plano odontológico, cartão de crédito, financiamento e empréstimos envolvendo instituições bancárias, ou qualquer tipo de empresa, associação ou fundação.
3- Buscar, por via judicial, a renegociação da dívida com a AMPREV no montante de R$ 426.591.439,05, visando aumento do número de parcelas e diminuição de impacto mensal de R$ 7,2 milhões, no orçamento do Estado.
4- Suspensão do pagamento dos 10 (dez) acordos firmados com as instituições bancárias, referente à dívida com consignações que somam R$ 4,2 milhões/mês para fazer levantamento contábil da dívida total com as 62 instituições de consignação credoras do Estado, visando estabelecer acordo que abranja todas as instituições. Exemplo: Levantamento contábil feito pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tesouro em um dos acordos de consignação apurou diferença, em favor do Estado de um crédito de R$ 5 milhões de reais, recurso que era considerado como débito na planilha apresentada pela empresa consignatária.
5- Redução do número de contratos administrativos (de 7.000 para 2.500) e redução das gerências de projetos (de 678 para 200), com impacto de redução estimado na folha de pagamento de R$ 6 milhões/mês e R$ 72 milhões/ano.
6- Extinção das Secretarias Especiais (Governadoria, Gestão, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Defesa Social e Infraestrutura) e outros órgãos (GASAP, ARSAP, Centro de Apoio à Coordenação Setorial e Fundação Serra do Navio), com impacto de R$ 9 milhões/ano.
7- Contingenciamento de 50% do duodécimo das secretarias em Janeiro.
8- Auditoria geral da dívida.
9- Auditoria da folha de pagamento.
10- Orientação para renegociação dos contratos de prestações de serviços das secretarias visando redução do valor. Exemplo: A Companhia de Eletricidade do Amapá conseguiu uma redução de 18% do contrato com a SOENERGY que fornece energia para Oiapoque e Laranjal do Jarí.
Metas para cortes de gastos do governo
11- Redução de 70% na conta de diárias;
12- Redução de 70% na conta de passagens aéreas;
13- Redução de 50% da frota de veículos locados ao governo;
14- Redução de 50% na conta de combustíveis;
15- Redução de 50% em contas convênios celebrados pelo Estado;
16- Redução de 30% nas despesas de consumo e custeio administrativo;
17- Redução de 100% nas despesas de telefonia móvel (exceto nas Secretarias que possuem telefone móvel e seja necessário para serviços essenciais);
18- Redução de 30% nas despesas de telefonia fixa;
19- Convocação imediata de todos os servidores a disposição de outros órgãos.
Além das medidas de contenção de gastos correntes, suspensão de pagamentos de resto a pagar, auditagem (renegociação) da dívida e extinção de órgãos, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrará com ações de improbidade administrativa e apropriação indébita contra os dois últimos governadores apontados pelo secretário de Planejamento, como responsáveis pela caótica situação financeira pela qual passa o Amapá.
“Após o fim do nosso levantamento, tomaremos as medidas cabíveis contra os gestores que possuem responsabilidade sobre os delitos que causaram a crise orçamentária no Amapá”, pontuou o procurador geral do Estado, Márcio Figueira.
O Gabinete de Crise
Fazem parte da comissão do Gabinete o gestor da Seplan, Juliano Del Castillo, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Márcio Alves Figueira, Auditoria Geral do Estado (AGE), Maurício Viana, Secretaria de Estado da Administração (Sead), Sebastião Cristovão e Casa Civil, Kelson Vaz.
Elton Tavares
Assessor de comunicaçao
Secretaria de Estado da Comunicação
Elton Tavares
Assessor de comunicaçao
Secretaria de Estado da Comunicação
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De exórdio, digo que não deve haver crise nenhuma e que a tal denominação do colegiado encarregado de resolver a pendenga deve-se mais a medidas de propaganda da nóvel administração. É que, dando a devida atenção à semântica, "crise" significa um conjuntura perigosa e, no escopo político, aquela situação de dificuldades quase intransponíveis. O que não parece ser o caso.
ResponderExcluirEm análise apriorística do tema, o que oiço muito são comentários de que o Estado foi deixado em situação de inadimplência perante fornecedores e funcionalismo. Isso não é crise, eis que tudo está funcionando normalmente. Em todo caso, para a inadimplência a solução é simples: basta pagar o devido aos credores.
Todavia, quando se pergunta quem deixou e por que deixou o Estado em tal situação aí a coisa muda de aspecto. Se o Governador recente não foi, alguém foi. Quem?
Sendo respondidas essas perguntas, pode-se agir juridicamente em desfavor do responsável, se se apurar adicionalmente que as receitas não conseguiram fazer frente às despesas públicas.
Há na Constituição Nacional o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pelo que aquele que obtém um vantagem (econômica, que seja) deve ter empreendido algum esforço ou dado algo em troca; ou seja, como diz um velho deitado, "dinheiro não dá em árvore". Por outro lado, com fulcro na física, que diz que na natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transformaa, ou na máxima de Albert Einstein, e = mc², o dinheiro não pode ter sumido; deve ter ido parar nalgum sítio.
Entrementes, a mesma Constituição traz o princípio da imprescritibilidade dos bens públicos, que, “grosso modo” quer dizer que um bem nunca deixa de ser público, a não ser que o próprio Estado (o dono) faça o bem deixar de ser público, pero, se assim o fizer, esse ato (chamado de desafetação) terá obrigatoriamente uma finalidade pública, de bem atender os desejos da população e não de um ou outro. No caso, o dinheiro que simplesmente sumiu do erário pode a qualquer tempo ser reavido pela fazenda estatal.
Trocando em miúdos, se se apurar que o dinheiro público simplesmente sumiu e se souberem quem foi o responsável, o Estado do Amapá deve (eis que não se trata de faculdade do Governador) buscar de volta tudo, não interessando se quem desviou o fez ontem ou vinte, trinta, quinhentos anos atrás.
As medidas estão todas aí, não precisa criar nenhuma lei nova. Compete apenas ao Estado usar das ações ressarcitórias. E deve haver gente no governo que sabe desses conceitos mencionados, sendo, pois, capaz de agilizar a resolução do problema. Ou crise, como queiram.