NOTA À SOCIEDADE AMAPAENSE

Na última terça-feira (27/11/2012), a sociedade amapaense foi surpreendida com a notícia de que, em uma reunião que durou apenas 15 minutos, a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou o orçamento do Governo do Amapá para o ano de 2013. A aprovação do orçamento sem que tenham ocorrido audiências públicas, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representa uma ilegalidade e torna passível de nulidade a decisão da Assembleia.

    

Nos últimos anos, a Assembleia Legislativa foi alvo de operação da Polícia Federal e alguns de seus membros têm sido denunciados pela prática de crimes. A aprovação do orçamento sem a realização de audiência pública representa mais uma ilegalidade cometida pela Casa que deveria ser uma Casa de leis.

Os recursos públicos não pertencem às autoridades, mas ao povo, que é quem paga os tributos e deve ser o beneficiário da aplicação desses recursos. Por isso, as entidades abaixo assinadas exigem que seja tornada sem efeito a aprovação do orçamento para o ano de 2013, e que seja realizada audiência pública para discussão da proposta orçamentária. 

Assinam esta nota: 

Instituto Raça Humana

Sindicato dos Enfermeiros e Servidores da Saúde

Ong Transparência Amapá

Sindicato dos Jornalistas do Amapá

Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União/SS/AP

Centra Social e Popular - CSP Conlutas

Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - AP 

Fundação Nacional da Amazônia - FUNAMA

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos

Movimento Mãos Limpas

Amapá Contra à Corrupção

Associação de Moradores Comerciante e Amigos do Brasil Novo

Associação Comunitária do Bairro Renascer e Infraero II

Associação Habitacional Morada Legal

Associação dos Moradores do Bairro Infraero II

Associação dos Moradores do Bairro Boné Azul

Associação dos Moradores do Bairro Açaí

Associação dos Moradores do Bairro Renascer

Para mais informações, tratar com Edinaldo Batista pelos telefones: 8118 4640 - 9145 4717.