Nota de Esclarecimento - Governo do Amapá

Em virtude de um Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Justiça Eleitoral, cumprido na manhã desta segunda-feira, 17, nas Secretarias de Estado da Comunicação (Secom); da Administração (Sead); do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan) e da Receita Estadual (SRE), o Governo do Amapá esclarece que:

1) A ação teve origem no pedido da Coligação Construindo e Gerando Empregos, que tem como candidato o atual prefeito Roberto Góes, caracterizando ato político, pois a mesma coligação entrou com recurso na Justiça Eleitoral para suspender a mídia institucional no rádio e televisão, bem como o portal amapa.gov.br e a agência de notícias do Governo do Amapá. Ação esta que já foi derrubada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP);

2) A Secretaria de Estado da Comunicação não conseguiu em tempo hábil reunir toda a documentação exigida pela Justiça Eleitoral referente aos contratos de publicidade dos anos 2010, 2011 e 2012;

3) Que todas as ações do Governo do Estado estão a disposição do cidadão, bem como das autoridades através do portal http://www.transparencia.ap.gov.br;

4) Que causou estranheza a ação abranger vários setores do governo, já que as informações solicitadas estavam na Secretaria de Estado da Comunicação e na própria empresa contratada, a Revolution;

5) Que todas ações das secretarias obedecem o Decreto 2832/2012, que estabelece que todos os processos licitatórios terão que passar pela aprovação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), garantindo a lisura do processo para então ser homologado;

6) Na gestão passada, em 2010, o gasto de publicidade foi de R$ 9.700.550,00, em 2011 foi de R$ 3.691.139,99. E que no ano de 2012, já gasto com publicidade até o momento o valor aproximado de R$ 4.846.218,19.

7) Que está a disposição da Justiça para esclarecer quaisquer assunto;

8) Que reforça o compromisso com o povo do Amapá de trabalhar com transparência, ética e respeito ao dinheiro público.