Encerrado o prazo para protocolar pesquisa de intenção de voto na Justiça Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) informa que esta segunda-feira (20) é o último dia para que empresas protocolem a execução de pesquisas de intenção de voto para as Eleições Gerais 2014. A medida obedece a legislação, que determina aos institutos divulgar os levantamentos somente após cinco dias de o pedido ser registrado no TRE. Como a votação ocorrerá no próximo domingo (26), a partir de amanhã este tipo de serviço não poderá dar entrada na Justiça Eleitoral.  

De acordo com o titular da Secretaria Judiciária (Sejud/TRE-AP), somente o Instituto Brasileiro de Opinião e Estatística (Ibope) registrou pesquisa nesta segunda-feira. Ele explicou que o Ibope divulgará a enquete para o cargo de governador do Amapá no próximo sábado (25), quando o prazo de cinco dias após o protocolo no TRE permite. 

“As pesquisas eleitorais são registradas no TRE e tem até 5 dias para serem publicadas, elas podem ser divulgadas inclusive no dia das eleições (domingo, 26), desde que a coleta de dados seja feita no dia anterior (sábado, 25). Se os dados forem recolhidos até sexta (24), as pesquisas deverão ser publicadas até a véspera das eleições.”, destacou Orlando Ribeiro Junior. 

Sobre pesquisas eleitorais

As pesquisas eleitorais de opinião sobre as eleições e/ou os candidatos podem ser realizadas desde que as empresas responsáveis obedeçam às regras previstas na legislação vigente. Desde 1º de janeiro de 2014, as entidades que realizam tais levantamentos deveriam registrá-los no TRE. 

No registro da pesquisa devem constar as seguintes informações: quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos despendidos, metodologia e período de realização, plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução e nível econômico do entrevistado, área física de realização do trabalho, margem de erro e nível de confiança, sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo, questionário completo aplicado ou a ser aplicado, nome de quem pagou pela realização do trabalho, nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente, prova de cadastramento junto à Justiça Eleitoral, e indicação da unidade da Federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa.

A empresa ou entidade que divulgar pesquisa eleitoral sem o prévio registro estará sujeita à multa no valor de cerca de R$ 53 mil a R$ 106 mil (Lei nº 9.504/97, art. 33, § 3º). Além disso, o registro e/ou a divulgação dos dados poderão ser impugnados pelo Ministério Público, candidatos, partidos políticos ou coligações perante o juiz eleitoral competente. 

Ao todo, 18 pesquisas atenderam os requisitos legais e foram liberadas pela Justiça Eleitoral do Amapá. A única empresa que veiculou todos os levantamentos protocolados no TRE, por preencher as exigências legais, foi o Ibope. 

Serviço:

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

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Elton Tavares, com informações de Luane Quariguasil

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