O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) informa à população que as consultas sobre os documentos apresentados em prestação de contas podem ser feitas por qualquer cidadão. Para a ação, basta protocolar requerimento na Justiça Eleitoral. O documento precisa estar endereçado ao juiz responsável pelo processo, como determina a legislação que trata do assunto (Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nº 23.406/2014, Art. 71).
Serviço:
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
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Elton Tavares
ALTV
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