Nenhum candidato pode ser preso, salvo em flagrante delito, a partir de sábado, 20

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) informa que a partir do próximo sábado (20), iniciará o prazo em que nenhum candidato poderá ser preso, até o dia 7 de outubro, 48 horas após a eleição. A norma prevista no art. 236 do Código Eleitoral, visa garantir o equilíbrio da disputa, evitando que candidatos sejam presos nos 20 dias que antecedem a eleição, o que potencialmente, poderia interferir negativamente na sua campanha. A exceção é somente nos casos de flagrante delito. 

A lei eleitoral garante ainda aos eleitores em geral, mesários, coordenadores de mesa receptora e fiscais de Partido Político, a proibição de prisão a partir do dia 30 de setembro, cinco dias antes da eleição, exceto também nos casos de flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

Se ocorrer qualquer prisão, o preso será imediatamente conduzido à presença do Juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Segundo o Assessor Jurídico da Presidência do TRE-AP, José Seixas, a regra foi prevista na legislação eleitoral em 1965, em plena ditadura militar, e dava garantias aos candidatos para que estes não fossem presos arbitrariamente às vésperas das eleições. Atualmente, esse risco praticamente inexiste, porque a Constituição Federal de 1988 passou a garantir, por exemplo, que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, e que também ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

De toda forma, a norma que proíbe a prisão de candidatos nos 20 dias que antecedem a eleição, e dos demais eleitores nos 5 dias anteriores, e até 48 horas após, visa garantir, sobretudo, o equilíbrio da disputa e a não intervenção das forças públicas no processo de escolha, que possa, de alguma forma, prejudicar algum candidato ou beneficiar outros.

Todos os prazos referentes às Eleições Gerais de 2014 podem ser conferidos no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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