Cidadania: Justiça Eleitoral garante direito ao voto a 34 presos provisórios do Iapen

Para garantir o direito ao voto de 34 presos provisórios do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen/AP), nas Eleições Gerais 2014, uma seção eleitoral funcionará na casa prisional no dia do pleito deste ano. A ação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP), por meio da 2ª Zona Eleitoral de Macapá, oportunizará aos reeducandos temporários do Iapen exercer a cidadania. 

De acordo com a chefe do Cartório da 2ª Zona Eleitoral, Bruna Lima, apesar de existirem 2 seções no Iapen (570 e 490), elas funcionarão agregadas. Ou seja, haverá somente uma mesa receptora de votos, mas que atenderá a demanda. Os requisitos para que os encarcerados possam votar é ter o título de eleitor válido (sem restrições). 

O  horário da votação é o mesmo, de 8h às 17h.  

O presidente do TRE-AP, desembargador Raimundo Vales, ressaltou que a garantia do direito ao voto aos presos temporários faz parte das boas práticas e é fundamental no processo de ressocialização dos internos, mesmo que provisórios. 

“O cidadão que está preso provisoriamente tem o direito de exercer sua cidadania. É uma forma de reintegração deles na sociedade, pois mesmo reeducandos temporários passam pela ressocialização”, ponderou o presidente. 

O voto dos presos provisórios é uma exigência prevista na Constituição Federal de 1988 e assegurado no Brasil desde 2010. Os presos provisórios são aqueles que não possuem  condenação criminal definitiva. Desta forma, permanecem com o direito de votar. 

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